O que é o Programa Quota de Habitação Comum?

O Programa Quota de Habitação Comum tem como objetivo o arrendamento dos fogos disponíveis no n.º 69 da Rua Marques da Silva para habitação própria e permanente, com aplicação de rendas acessíveis, inferiores às praticadas no mercado de arrendamento privado e no Programa de Renda Convencionada, consubstanciando um arrendamento nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

A quem se dirige o Programa Quota de Habitação Comum?

O Programa Quota de Habitação Comum destina-se a pessoas singulares e agregados (por agregado não se entende apenas o agregado familiar, mas qualquer proposta conjunta de ocupação da habitação) em situação de carência habitacional que se encontram fora da abrangência do Regime de Acesso a uma Habitação Social Municipal, no âmbito do Regulamento em vigor, mas cujos rendimentos também não lhes permitem aceder ao mercado privado de arrendamento nem ao Programa Renda Convencionada.

Quem pode concorrer ao Programa Quota de Habitação Comum?

Podem candidatar-se pessoas singulares e seus agregados, nacionais e estrangeiros, maiores de 16 anos que cumpram os seguintes requisitos:

  • Não detenham, nem nenhum dos elementos do agregado, outra habitação com condições de habitabilidade e possibilidade, legal ou outra, de a ocupar na cidade de Lisboa;
  • Não sejam arrendatários ou ocupantes de habitação propriedade da Câmara Municipal de Lisboa; com excepção dos casos em que o arrendamento a que se candidata se destine a substituir a anterior situação, por motivos considerados atendíveis e analisados casuisticamente.

Como aceder ao Programa Quota de Habitação Comum?

Os fogos disponíveis e o regime do Programa Quota de Habitação Comum podem ser consultados numa plataforma online própria bem como, preferencialmente, nos sites das principais instituições proprietárias de imóveis na cidade de Lisboa (CML, IHRU, Santa Casa da Misericórdia, etc…) e no portal da habitação.

Qual o critério de atribuição de fogos no Programa Quota de Habitação Comum?

O critério de atribuição dos fogos será o da ordem de apresentação das propostas.

Como posso visitar os fogos objeto do Programa Quota de Habitação Comum?

Para visitar os fogos, deve entrar em contacto com a Assembleia de Comuns que agendará as visitas aos fogos disponíveis.

Os candidatos contemplados pela atribuição de um fogo do Programa Quota de Habitação Comum podem usufruir de outro benefício do Estado?

Sim, podem candidatar-se ao Programa Porta 65 Jovem, desde que reúnam os requisitos estabelecidos pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Poderão ainda ser beneficiários de qualquer outro subsídio atribuído pelo Estado com base em situação de carência económica.

Quando posso começar a habitar o fogo no âmbito do Programa Quota de Habitação Comum?

Logo após assinatura do contrato de arrendamento, o fogo é entregue ao arrendatário (doravante ocupante do espaço) em condições de poder ser imediatamente habitado ou carecendo de obras de requalificação que não sejam impeditivas da sua utilização.

A minuta de contrato de arrendamento para o Programa Quota de Habitação Comum tem especificidades relativamente ao regime legal previsto no NRAU?

Sim, estabelecendo, quando a lei o autorize, um regime mais favorável para o ocupante do espaço em matéria de prazos, possibilidade de denúncia, caução, actualização da renda, etc..

No momento da celebração do Contrato de Arrendamento, o ocupante do espaço tem de pagar algum montante?

Não. No dia da assinatura do contrato de arrendamento, não é devido qualquer pagamento.

Como funciona o pagamento da renda?

No mês seguinte ao da assinatura do contrato, será devido o valor correspondente a uma renda de € 80,00 (não se paga caução), que será entregue à Assembleia de Comuns. Nos meses em que estiverem a decorrer as obras necessárias à requalificação do fogo o valor da renda devido é de € 40,00.

A CML é o senhorio mas é a Assembleia de Comuns que recebe e gere os montantes das rendas?

Sim. A CML e a Assembleia de Comuns têm um protocolo em que a primeira concede à segunda a possibilidade de receber as rendas dos ocupantes do espaço e fazer a gestão desse montante de acordo com os fins do Programa Quota de Habitação Comum.

A CML comparticipa nas obras necessárias à requalificação dos fogos disponíveis no Programa Quota de Habitação Comum?

Sim, a CML comparticipa naquelas obras no montante de € 5.000,00 por fogo, acrescido do montante de € 15.000,00 para obras nas áreas comuns ou o correspondente a uma percentagem de 20% do valor total da requalificação daquelas áreas, não podendo aquele montante ultrapassar os € 30.000,00.

Qual é o prazo do contrato de arrendamento no âmbito do Programa Quota de Habitação Comum?

Os contratos de arrendamento são celebrados com duração indeterminada. O ocupante do espaço poderá denunciar o contrato com um pré-aviso de 120 dias, não podendo o senhorio (a CML) fazer cessar o contrato, salvo com justa causa de rescisão (constitui justa causa de rescisão do contrato de arrendamento o comportamento culposo do ocupante que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do arrendamento), o que será apurado pela Assembleia de Comuns.

O que é a Assembleia de Comuns e quais as suas competências?

A Assembleia de Comuns é composta pelos ocupantes do espaço e tem as atribuições de gerir os planos de obras inicial e de manutenção, as integrações dos novos ocupantes, receber as rendas e promover a sã convivência entre os diferentes agentes.

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